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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 82 DE 26/12/1966, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 01 1969 000961 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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