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• Data de assinatura:

  29 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4737, DE 15/07/1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 30 01 1969 001057 3 RET. 3/02/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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