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Decreto-Lei nº 4.451 de 09 de julho de 1942
Data de assinatura:
09 de Julho de 1942
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Julho de 1942
Fonte:
D.O. 11/07/1942
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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