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Data de assinatura:
10 de Julho de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O MODO DE PAGAMENTO DAS TAXAS ESTABELECIDAS NO ART. 67 DO DEC. 93 , DE 20/03/1935 (QUE APROVA O REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O REGISTRO DO COMERCIO NO DISTRITO FEDERAL E PARA AS DEMAIS ATRIBUICOES TRANSFERIDAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DA INDUSTRIA E COMERCIO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1942 -
Fonte:
PUBLICADO NO DOU DE 13.7.1942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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