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Data de assinatura:
15 de Julho de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O LIMITE DE ACOES PREFERENCIAIS EMITIDAS PELAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O DEL 852, DE 11/11/1938 (QUE MANTEM, COM MODIFICACOES, O DEC. 24643, DE 10/07/1934). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1942 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1942 -
Link:
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Referenda:
M. MINAS E ENERGIA; M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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