• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1942

• Ementa:

  PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.333, DE 23 DE MAIO DE 1942.
  

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Julho de 1942

• Fonte:

  D.O.U de 27/07/1942, pág. nº 11723

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---