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Decreto-Lei nº 456 de 06 de fevereiro de 1969
Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1969
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 21DO
DECRETO-LEI 67
, DE 21DE NOVEMBRO DE 1966, CUJO PARÁGRAFO 3º FOI ALTERADO PELA
LEI 5.434
, DE 14 DE MAIO DE 1968.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1969
Fonte:
DOFC 07 02 1969 001289 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(ERNC); (CNLB).
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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