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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 21DO DECRETO-LEI 67, DE 21DE NOVEMBRO DE 1966, CUJO PARÁGRAFO 3º FOI ALTERADO PELA LEI 5.434, DE 14 DE MAIO DE 1968. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 07 02 1969 001289 1 -
Link:
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Referenda:
(ERNC); (CNLB). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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