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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1942 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 193 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DO DEL 1187, DE 04/04/ 1939 (QUE DISPOE SOBRE O SERVICO MILITAR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1942 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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