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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 1969

• Ementa:

  ESTABELECE NORMAS PARA RESGUARDO DA POUPANÇA POPULAR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Fevereiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 11 02 1969 001377 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  - REVOGADO PELA LEI 6.024, DE 13/03/1974
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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