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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1942 -
Ementa:
FIXA OS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TESOUREIRO, AJUDANTE DE TESOUREIR O, CONFERENTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1942 -
Fonte:
RET. 09 E 12/10/1942 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 4981 - 20/11/1942: RETIFICA.
LEI 403 - 24/09/1948: REVOGA ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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