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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.539, DE 27/11/1968 (QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 4.881A, DE 6/12/1965, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 02 1969 001410 2 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
DEL 1086 - 25/02/1970: ALTERA ART. 9
DEC. 67125 - 31/08/1970: GRATIFICACAO TEMPO INTEGRAL REITORES ETC.
LEI 5802 - 11/09/1972: REVOGA ART. 4.
LEI 7596 - 10/04/1987, ART. 3.: PLANO DE CARGOS, UNIVERSIDADES, ISONOMIA
LEI 8168 - 16/01/1991: TRANSFORMA CARGOS DE DIRECAO EM FUNCOES GRATIFICADAS
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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