LEI 2.145, DE 29/12/1953: PAR. 1º DO ART. 1º
LEI 2.410, DE 29/01/1955: PAR. 1º DO AR. 1º
LEI 5.172, DE 25/10/1966: VER ARTS. 100 A 111.
DEL 32, DE 18/11/1966: VER ARTS. 2, 4, 5, 7 (CBA).
DEL 73, DE 21/11/1966: VER ART. 74.
DEL 227, DE 28/02/1967: VER CÓDIGO DE MINERAÇÃO.
DEL 333, DE 12/10/1967: PAR. 1º DO ART. 1º
DEC 64.216, DE 18/03/1969: PROMULGA CONVENÇÃO NACIONALIDADE DA MULHER CASADA.
EMC 1, DE 17/10/1969: VER ART. 119, I, G.
REGIMENTO INTERNO DO STF - 27/10/1969: VER ARTS. 215 A 225 E SEGS.
DEL 1.098, DE 25/03/1970: VER LIMITES DO MAR TERRITORIAL.
DEC 66.605, DE 20/05/1970: PROMULGA CONVENÇÃO CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO.
LEI 6.015, DE 31/12/1973: VER ART. 32.
LEI 6.815, DE 19/08/1980: VER ARTS. 31, 42 E SEGS.
DEC 3.441, DE 26/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 11 (AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
DEC 9.830, DE 10/06/2019: REGULAMENTA OS ARTS. 20 AO 30