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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1942 -
Ementa:
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1942 -
Fonte:
D.O. DE 09/09/1942, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 08/10/1942: NO ART. 7º, ONDE SE LÊ: "§ 4º O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE A LEI DO PAIS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMÍCILIO CONJUGAL.", LEIA-SE:
"§ 4º O REGIME DE BENS, LEGAL OU CONVENCIONAL, OBEDECE A LEI DO PAIS EM QUE TIVEREM OS NUBENTES DOMICÍLIO, E, SE ESTE FOR DIVERSO, A DO PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL."
DEL 4.707, DE 17/09/1942: ALTERA DATA DE VIGÊNCIA PARA 24/10//1942
LEI 3.238, DE 01/08/1957: ALTERA ARTS. 6º E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º; PAR. 2º DO ART. 7º; CAPUT DO ART. 18;
ACRESCE O ART. 19 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 6.515, DE 26/12/1977: ALTERA PARS. 5º E 6º DO ART. 7º
LEI 9.047, DE 18/05/1995: ALTERA PAR. 1º DO ART. 10.
LEI 12.036, DE 01/10/2009: ALTERA O PAR. 6° DO ART. 7° E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 1° E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15
LEI 12.376, DE 30/12/2010: ALTERA A EMENTA
LEI 12.874, DE 29/10/2013: ACRESCE PARS. 1º E 2º AO ART. 18 Vigência
LEI 13.655, DE 25/04/2018: ACRESCE ARTS. 20, 21, 22, 23, 24, 25 (VETADO), 26, 27, 28, 29 E (29 COM VIGÊNCIA PARA 22 DE AGOSTO Vigência)
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Correlação:
LEI 2.145, DE 29/12/1953: PAR. 1º DO ART. 1º
LEI 2.410, DE 29/01/1955: PAR. 1º DO AR. 1º
LEI 5.172, DE 25/10/1966: VER ARTS. 100 A 111.
DEL 32, DE 18/11/1966: VER ARTS. 2, 4, 5, 7 (CBA).
DEL 73, DE 21/11/1966: VER ART. 74.
DEL 227, DE 28/02/1967: VER CÓDIGO DE MINERAÇÃO.
DEL 333, DE 12/10/1967: PAR. 1º DO ART. 1º
DEC 64.216, DE 18/03/1969: PROMULGA CONVENÇÃO NACIONALIDADE DA MULHER CASADA.
EMC 1, DE 17/10/1969: VER ART. 119, I, G.
REGIMENTO INTERNO DO STF - 27/10/1969: VER ARTS. 215 A 225 E SEGS.
DEL 1.098, DE 25/03/1970: VER LIMITES DO MAR TERRITORIAL.
DEC 66.605, DE 20/05/1970: PROMULGA CONVENÇÃO CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO.
LEI 6.015, DE 31/12/1973: VER ART. 32.
LEI 6.815, DE 19/08/1980: VER ARTS. 31, 42 E SEGS.
DEC 3.441, DE 26/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 11 (AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS)
DEC 9.830, DE 10/06/2019: REGULAMENTA OS ARTS. 20 AO 30
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Veto:
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Assunto:
LEI DE INTRODUÇÃO, CÓDIGO CIVIL, BRASIL. -
Classificação de direito:
LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, BRASIL. -
Observação:
OBSERVAÇÃO: ART. 2º NÃO SE DESTINANDO À VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)
§ 1º A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.
OBS: ART. 1º SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.