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• Data de assinatura:

  04 de Junho de 1938

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A GARIMPAGEM E O COMÉRCIO DE PEDRAS PRECIOSAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1938

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1938 V. 2., P 185

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MICT

• Alteração:

  LEI 5.025, DE 10/06/1966: REVOGA ART. 36 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CAPÍTULO III
  
  REVOGADO PELO DEL 1.038, DE 21/10/1969.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, GARIMPAGEM, COMÉRCIO, PEDRA PRECIOSA, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO,(MF), (MAGR).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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