Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 467 de 13 de fevereiro de 1969

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1969

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO, DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1969

Fonte:

D.O.U de 13/02/1969, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

M. AGRICULTURA

Alteração:

DEL 1.899, DE 21/12/1981: REVOGA ART. 5°
LEI Nº 12.689, DE 19/07/2012: ALTERA OS ARTS. 1º E 6º (VETADO); ACRESCE ARTS. 3º-A, 3º-B E 3º-C; REVOGA O ART. 4º

LEI 12.730, DE 14/11/2012: ALTERA PAR. 2º E REVOGA PAR. 3º DO ART. 3º; REVOGA ART. 4º

LEI 14.515, DE 29/12/2022: REVOGA OS ARTS. 6º E 7 º.

Correlação:

DEC 1.662, DE 06/10/95: APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM. (REVOGADO)

DEC 5.053, DE 22/04/2004: APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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