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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COBRANCA DA TAXA A QUE SE REFERE O ART. 25 DA LEI 549, DE 20/10 /1937, MODIFICADO PELO DEL 826, DE 28/10/1938, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - LEI 549: "DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DA PRODUCAO, CIRCULACAO E DISTRIBUICAO DE VINHOS E DERIVADOS E CRIACAO DO RESPECTIVO SERVICO". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1942 -
Fonte:
DOU DE 31/12/1942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELA LEI 7678 - 08/11/1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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