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• Data de assinatura:

  23 de Setembro de 1942

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A ESTATISTICA ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Setembro de 1942

• Fonte:

  DOU DE 25/09/1942

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEL 4945 - 12/11/1942: PRORROGA POR 60 DIAS O PAR. 1 DO ART. 11.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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