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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 960, DE 17/12/1938 (QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 20 02 1969 001537 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DEL 488 - 04/03/1969: DISPOE SOBRE APLICACAO DO ART. 4.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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