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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 26 DA LEI 4.878, DE 3/12/1965. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 25 02 1969 001673 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 4.878, DE 3/12/1965 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL). (POLICIA FEDERAL).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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