Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 476 de 25 de fevereiro de 1969

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1969

Ementa:

REGULA A PRODUÇÃO, A CIRCULAÇÃO DA UVA E DOS VINHOS BEM COMO SEUS DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1969

Fonte:

DOFC DE 26/02/1969, P.1705

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL

Alteração:

REVOGADO PELA LEI 7.678, DE 08/11/1988

Correlação:

DEL 632, DE 17/06/1969: PERMITE, TEMPORARIAMENTE, A VENDA DE VINHO, A TÔRNO, COMO EXCEÇÃO AO ARTIGO 23, DO DECRETO-LEI N.º 476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969

Veto:

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Assunto:

NORMAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, DERIVADOS, UVA, VINHO. DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESPECIE, VINHO. COMPETENCIA, (MAGR), ANALISE, LABORATORIO, DERIVADOS, UVA, VINHO. NORMAS, ESTOCAGEM, EMBALAGEM, VINHO. FIXAÇÃO, GRADUAÇÃO, ALCOOL, ESPECIE, VINHO. PROIBIÇÃO, SANÇÃO, ALTERAÇÃO, NORMAS, PRODUÇÃO, COMERCIO, VINHO, (MAGR)

Classificação de direito:

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Observação:

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