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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
DEFINE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
DOFC 26 02 1969 001706 2 -
Link:
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Referenda:
ENSINO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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