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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1942 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.333, DE 23/05/1942 E OS DECRETOS-LEI NºS 4.519, E 4649, DE 24 DE JULHO E 02 DE SETEMBRO DO MESMO ANO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1942 -
Fonte:
D.O.U de 05/10/1942, pág. nº 14817 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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