Decreto-Lei nº 483 de 08 de junho de 1938

08 de Junho de 1938

Revogado

Executivo

Texto integral

DEL 9.867, DE 13/09/1946: ALTERA ART. 147

LEI 1.396, DE 13/07/1951: ALTERA ART. 49

LEI 2.866, DE 13/09/1956: ALTERA ART. 114

LEI 3.916, DE 13/07/1961: ALTERA ART. 22

LEI 4.221, DE 08/05/1963: ALTERA ART. 91, ALINEA "A" DO ART. 102, ART. 115, ALINEA "B" DO ART. 124.

REVOGADO PELO DEL 32, 18/11/1966.

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