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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1942 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVA AOS MILITARES DA MARINHA AS VANTAGENS DE QUE TRATA O DEL 4819, DE 8/10/1942 (QUE REGULA A SITUACAO DOS MILITARES QUE SE INVALIDAREM E CONCEDE PENSAO AOS HERDEIROS DOS QUE FALECEREM OU VENHAM A FALECER VITIMAS DE NAUFRAGIO, ACIDENTE OU QUAISQUER ATOS DE AGRESSAO CAUSADOS PELO INIMIGO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1942 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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