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• Data de assinatura:

  03 de Março de 1969

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Março de 1969

• Fonte:

  DOFC 04 03 1969 001873 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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