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Data de assinatura:
03 de Março de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA A CONCEDER A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL - REMISSAO DE TRIBUTOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 04 03 1969 001873 4 -
Link:
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Referenda:
(COBAL); TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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