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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1942 -
Ementa:
REGULA O USO DA MARCA DE FOGO NO GADO BOVINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGA O DEL 1176, DE 29/03/1939. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1942 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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