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Data de assinatura:
03 de Março de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ESCRITURAÇÃO E LIVROS MERCANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 04 03 1969 001874 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MICT -
Alteração:
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Correlação:
DEC 64.567, DE 22/05/1969: REGULAMENTA DISPOSITIVOS (ART. 1º)
LEI 6.586, DE 06/11/1978: ALTERA A CARREIRA DE ESCRIVAO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DA JUSTICA, DO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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