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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1942 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DO ART. 50 DO DEL 3688, DE 03/10/1941 (LEI DAS CONTRA VENCOES PENAIS). - NAO SE APLICA AOS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 241, DE 4/02/1938. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 1942 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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