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• Data de assinatura:

  04 de Março de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 474, DE 19 DE FEVEREIRO 1969

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Março de 1969

• Fonte:

  DOFC DE 05/03/1969, P.1905

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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