DA NOVA REDACAO AO ART. 1. DO DEL 2016, DE 14/02/1940 (QUE DISPOE SOBRE O REGISTRO DE JORNAIS E REVISTAS E FISCALIZACAO DO PAPEL COM LINHAS DAGUA DESTINADO A IMPRENSA).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1942
Fonte:
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Link:
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