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Decreto-Lei nº 4.936 de 07 de novembro de 1942
Data de assinatura:
07 de Novembro de 1942
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1942
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS 1942
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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