Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 494 de 10 de março de 1969

Data de assinatura:

10 de Março de 1969

Ementa:

REGULAMENTA O ATO COMPLEMENTAR 45, DE 30/01/1969, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIROS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Março de 1969

Fonte:

DOFC 11 03 1969

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTIÇA

Alteração:

RET. 14/03/1969
DEL 924 - DOFC 13/10/1969: EXCLUI AS AQUISIÇÕES DE ÁREAS RURAIS NECESSÁRIAS AOS EMPREENDIMENTOS (REVOGADO)

REVOGADO PELA LEI 5.709, DE 07/10/1971.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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