PRT/MTB 3.519 - D.O. 22/09/1969 (CLT): FORMULARIO CADASTRO.
LEI 5.815, 31/10/1972: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.110, 01/10/1974: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.370, 27/10/1976: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.447, 06/10/1977: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.570, 30/09/1978: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.735, 04/12/1979: RENOVA PRAZO VALIDADE (ART. 2)