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Data de assinatura:
17 de Março de 1969 -
Ementa:
INSTITUI NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 03 1969 002705 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
PRT/MTB 3.519 - D.O. 22/09/1969 (CLT): FORMULARIO CADASTRO.
LEI 5.815, 31/10/1972: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.110, 01/10/1974: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.370, 27/10/1976: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.447, 06/10/1977: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.570, 30/09/1978: PRORROGA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
LEI 6.735, 04/12/1979: RENOVA PRAZO VALIDADE (ART. 2)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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