Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 5 de 04 de abril de 1966

Data de assinatura:

04 de Abril de 1966

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Abril de 1966

Fonte:

DOFC DE 05/04/1966 RET. 18/04/1966

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DOS TRANSPORTES; MTB

Alteração:

DEL 12, DE 07/07/1966: ALTERA ARTS. 18 E 34

LEI 5.436, DE 16/05/1968: ALTERA ART. 9.

LEI 5.480, DE 10/08/1968: ALTERA ARTS. 17, 18, 21; REVOGA ART. 14 (REVOGADA)

DEL 561, DE 30/04/1969: ALTERA ART. 26.

LEI 6.914, DE 27/05/1981: REVOGA ART. 18 (REVOGADA)

REVOGADO PELA LEI 8.630, DE 25/02/1993.

Correlação:

DEC 59.412 - 24/10/1966: APLICAÇÃO DOS ARTS. 26, 37 E 38.

DEC 59.832, DE 21/12/1966: REGULAMENTA (REVOGADO)

DEC 83.611, 25/06/1979: REGULAMENTA ART. 17.

DEC 98.139, 13/09/1989: ALTERA ART. 111 DO REGULAMENTO (DEC. 59.832) (REVOGADO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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