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Data de assinatura:
17 de Março de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13/12/1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27/01/1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 03 1969 002249 1 RET. 20/03/1969 -
Link:
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Referenda:
CONFISCO DE BENS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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