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Data de assinatura:
18 de Março de 1969 -
Ementa:
MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 624 DO DECRETO 3.689, DE 3/10/1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL). - "ART. 624. AS REVISOES CRIMINAIS SERAO PROCESSADAS E JULGADAS:" -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 19 03 1969 002337 4 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO PENAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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