Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 5.042 de 04 de dezembro de 1942

Data de assinatura:

04 de Dezembro de 1942

Ementa:

PRORROGA POR MAIS 60 DIAS, SOMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 50 DO DECRETO 1.137, DE 07/10/1936, O PRAZO DE QUE TRATAM OS DELS 4.333, 4.519, 4.649 E 4.780, RESPECTIVAMENTE , DE 23/05, 24/07, 02/09 E 02/10/1942.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1942

Fonte:

D.O.U de 07/12/1942, pág. nº 17765

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEL 5.257, DE 18/02/1943: PRORROGA PRAZO

VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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