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Data de assinatura:
18 de Março de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I E DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 576 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 19 03 1969 002338 1 -
Link:
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Referenda:
M TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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