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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1942 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DEL 241, DE 04/02/1938 (QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, NO DISTRITO FEDERAL, DOS CASSINOS-BALNEÁRIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CASSINOS. JOGOS DE AZAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1942 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEL 5192 - 14/01/1943: ALTERA ART. 3º
REVOGADO PELO DEL 9215, DE 30/04/1946.
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Correlação:
ART. 37 DO DEC 7418, DE 7/12/1942
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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