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Data de assinatura:
20 de Março de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
A. Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 21/03/1969, pág. nº 2441 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - 25/03/1969
DEL 538, DE 17/04/1969: ALTERA ART. 11LEI 12.490, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º; ACRESCE ART. 21-A E 21-B; REVOGA OS ARTS. 8º, 9º E 10 , E OS PARS. 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 4º. -
Correlação:
DEC 64.676, DE 10/06/1969: APROVA ESTATUTO PROVISORIO DA ECT (REVOGADO)
DEC 68.785, DE 21/06/1971: APROVEITAMENTO DOS FUNCIONARIOS (REVOGADO)
DEC 99.244, DE 10/05/1990, ART. 234: VINCULA AO MINFRA
DEC 502, DE 23/04/1992: TRANSFERE DO MINFRA PARA O MTC (REVOGADO)
DEC 6.129, DE 20/06/2007: VINCULA AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
DEC 83.726, DE 17/07/1979: APROVA ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.VIDE LEI 14.744, DE 30/11/2023.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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