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Data de assinatura:
20 de Março de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 314, DE 13/03/1967 (QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANCA
NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 03 1969 002441 4 -
Link:
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Referenda:
SAE - SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 898 - 29/09/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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