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Data de assinatura:
21 de Março de 1969 -
Ementa:
REGULA A POLÍTICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 21/03/1969 P. 2443 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 25/03/1969
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 01/04/1969
DEL 831 - 08/09/1969: ALTERA ART. 7.
LEI 5.917 - 10/09/1973: ALTERA ART. 21
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Correlação:
DEC 64.778 - 03/07/1969: REGULAMENTA ART. 7. (REVOGADO)
DEC 66.124 - 27/01/1970: REGULAMENTA ART. 4.
DEC 68.961 - 20/07/1971: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 3.153 - 26/08/1999: ESTRUTURA REGIMENTAL DO DNER.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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