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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1943 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL EXTRANUMERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1943 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. 21.1.1943 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 21/01/1943
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 05/03/1943
DEL 8.201, DE 21/11/1945: ALTERA ARTS. 30, 31, 32 E 45; REVOGA PAR. 4º
DEL 8.661, DE 14/01/1946: ALTERA CAP. VIII, ARTS. 54 E 57; REV. OS ARTS. 50 E 51
DEL 9.220, DE 02/05/1946: ALTERA PAR. 3º DO ART. 39
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, ADMISSÃO, DIVISÃO, PESSOAL, EXTRANUMERARIO, SERVIÇO PUBLICO. DETERMINAÇÃO, PUNIÇÃO, SERVIDOR, INOBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO. DISPOSIÇÃO, TABELA DE PESSOAL, MELHORIA, SALARIO, TRANSFERENCIA, READMISSÃO, REVERSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DILIGENCIA, DECISÃO, PROCESSO, CORRELAÇÃO, EXTRANUMERARIO. RESOLUÇÃO, COMPETENCIA NORMATIVA, OBJETIVO, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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