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• Data de assinatura:

  13 de Janeiro de 1943

• Ementa:

  MODIFICA O ART. 17 DA LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Janeiro de 1943

• Fonte:

  D. O. DE 14/01/1943

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ. MPAS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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