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Data de assinatura:
07 de Abril de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 401, DE 30/12/19 68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPOSTO DE RENDA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 04 1969 002953 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
RET. 10/04/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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