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• Data de assinatura:

  14 de Janeiro de 1943

• Ementa:

  MODIFICA O ART. 3º DO DEL 5089, DE 15/12/1942. CASSINOS. JOGOS DE AZAR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1943

• Fonte:

  D. O. DE 16/01/1943

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 9215, DE 30/04/1946.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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