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• Data de assinatura:

  14 de Janeiro de 1943

• Ementa:

  Modifica o artigo 3, do decreto-lei n. 5089, de 15 de dezembro de 1942.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1943

• Fonte:

  D.O.U de 16/01/1943, pág. nº 642

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Negócios Interiores (MJNI)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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