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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 1943 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 3º DO DEC. 86, DE 14/03/1935 (QUE EXPEDE AS TABELAS PELAS QUAIS SE DEVEM REGULAR AS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DO TRABALHO A QUE SE ALUDE O ARTIGO 25 DO DECRETO 24637, DE 10 DE JULHO DE 1934 (QUE ESTABELECE SOB NOVOS MOLDES AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DOS ACIDENTES DO TRABALHO)). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1943 -
Fonte:
D. O. DE 25/01/1943 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MTB. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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