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• Data de assinatura:

  08 de Fevereiro de 1943

• Ementa:

  MODIFICA O ART. 1º DO •DPL 5.481, DE 25 DE JUNHO DE 1928.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1943

• Fonte:

  D.O. DE 10/02/1943, P.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 285, DE 05/06/1948
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, ARTIGO, NORMAS, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, EDIFÍCIO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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