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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1943 -
Ementa:
PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DE 1943, O PRAZO PREVISTO NO ART. 43 DO •DEL 4.545, DE 31 DE JULHO DE 1942. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 1943 -
Fonte:
D.O. DE 11/02/1943 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, ARTIGO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, SÍMBOLOS NACIONAIS, PRODUTO, ATIVIDADE COMERCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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